jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    O processo de Deserção e o status de militar como condição de procedibilidade

    Jorge Cesar Assis
    Publicado por Jorge Cesar Assis
    há 4 anos

    Jorge Cesar de Assis[1]

    Questão igualmente relevante em tema de deserção é a condição, necessária para o ajuizamento da ação penal, de que o réu seja militar.

    Nos termos do art. 457, § 1º, do CPM, o desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. O § 2º dispõe que a ata de saúde será remetida com urgência, à Auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar.

    Portanto, apenas os desertores sem estabilidade é que serão submetidos à inspeção de saúde para fins de reinclusão, porque os oficiais e as praças com estabilidade não são excluídos, mas sim agregados.[2]

    O Superior Tribunal Militar editou a Súmula 12, versando que a praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.

    Pelo texto da súmula, conclui-se que a condição de militar, no caso de desertores sem estabilidade é condição de procedibilidade, sem a qual, o Ministério Público não poderá oferecer denúncia. Tal como ocorre com a representação do ofendido para o processo penal comum, naqueles casos em que ela é exigida.

    A questão não é pacífica no MPM, onde os Membros e Servidores do Ministério Público Militar, reunidos após realização da Oficina “CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES”, dentre as várias conclusões acerca dos temas, ao se manifestarem sobre a chamada condição de procedibilidade, consignaram o seguinte: 3. A condição de militar da ativa é indispensável para o oferecimento de denúncia no crime de deserção (unânime). O prosseguimento do processo depende desta condição, até o trânsito em julgado da sentença, não sendo necessária para a execução da pena. (maioria).[3]

    Acontece que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal Militar, quanto do Supremo Tribunal Federal acabou por ampliar a condição de procedibilidade, calcada na necessidade do desertor ostentar o status de militar por ocasião do oferecimento da denúncia, estendendo-a para a instrução do processo e até mesmo para a execução da sentença, transformando-a, agora, em condição de prosseguibilidade. Se a condição de procedibilidade tem previsão legal, nos dispositivos do Código de Processo Penal Militar já referidos acima, a chamada condição de prosseguibilidade não tem, estando calcada tão apenas no entendimento predominante do STM e pacífico do STF.[4]

    Para Célio Lobão, “no crime de deserção a qualidade de militar da ativa é condição de procedibilidade. Se o agente perde essa qualidade, arquiva-se a instrução provisória de deserção (IPD). Entretanto, se for proposta, a ação penal será extinta, por decisão do Conselho ou por meio de habeas corpus, isentando o agente do processo condenatório ou do processo de execução de sentença. Em nenhum outro crime militar ocorre fenômeno idêntico. Por exemplo, no crime de violência contra o superior, a condição de militar integra o tipo (art. 157 do CPM), mas se o sujeito ativo perde a qualidade de militar não impede a propositura da ação penal e seu prosseguimento até a decisão final”.[5]

    Este entendimento também é perfilhado por Claudio Amim Coldibelli e Nelson Coldibelli, quando ponderam: “ uma situação interessante ocorre quando o militar que está respondendo a um processo por deserção ausenta-se novamente e, no momento em que se apresenta voluntariamente ou é capturado, é considerado incapaz para o serviço militar. Pergunta-se: quais serão as consequências em relação à IPD, instaurada em razão da nova ausência; e no que diz respeito ao processo que respondia? Não há dúvidas de que os autos da nova IPD deverão ser arquivados por ausência de condição de procedibilidade, pois o desertor não será reincluído ao serviço ativo; quanto ao processo há certa divergência entre os operadores do direito. Entendemos que deva ser julgado extinto por falta de interesse de agir, pois estaria sendo processado e julgado um civil por crime propriamente militar e do qual se exige a condição de militar para que a ação penal possa ser proposta. Percebam que este raciocínio não se aplica aos demais delitos propriamente militares, pois não se exige, nesses casos, a condição de militar da ativa para a propositura da ação penal, apenas nos delitos de deserção. Se o legislador estabeleceu esta para o oferecimento da denúncia, deve-se interpretar que não desejava que um civil viesse a cumprir pena por esse delito, ao qual é vedada a concessão da suspensão condicional da pena. Concluiu-se portanto, que em qualquer fase do processo, mesmo sendo o de execução, será julgado extinto se o militar perder essa condição”.[6]

    Ora, com a devida vênia, não me parece ser esta a melhor solução. Com efeito, não resta dúvida quanto à existência de uma condição objetiva de procedibilidade, fundada no fato de que o agente do delito de deserção deva ostentar a qualidade de militar para o oferecimento da denúncia. Isto é real, e está previsto em lei (CPPM, art. 457, §§ 1º e ).

    Denilson Feitoza lembra que as condições de procedibilidade somente se aplicam a determinadas infrações penais, a certas pessoas acusadas, ou a determinadas situações. Assim, seguindo a linha adotada pelo autor ao relacioná-las, e, trazendo-as para o processo penal militar, diríamos que existem condições de procedibilidade relativas a certas infrações penais, como a requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa, nos crimes sujeitos à ação penal pública condicionada a tal requisição, como ocorre nos crimes contra a segurança externa do país (CP, art. 122); e, a relativa à qualidade de militar da ativa no crime militar de deserção, especificamente a reinclusão da praça sem estabilidade que foi excluída e a reversão da praça estável, conforme art. 457, §§ 2º e , do CPPM.[7]

    Tais condições, diga-se de procedibilidade, servem para dar início ao processo, e, não estando presentes impedem a oferta da denúncia, ainda que o crime esteja devidamente comprovado. Se denunciado o autor do crime contra a segurança externa sem a devida requisição ministerial ou, se for denunciado o desertor que mantém-se na condição de civil, o juiz não deve receber a inicial e, se receber, a o processo pode ser atacado pela via de habeas corpus visando o seu trancamento.

    Mas condição de procedibilidade é coisa diversa de condição de prosseguibilidade, pois enquanto aquela é essencial para se iniciar o processo, esta o é para que ele tenha seu curso regular até final decisão. A qualidade de militar é condição de procedibilidade para o processo penal contra o desertor, mas não é para que este possa prosseguir, pelo simples fato de que tal condição – a de prosseguibilidade – não está prevista em lei.

    Esta conclusão é encontrada, igualmente, em decisões jurisprudenciais. É a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao consignar que “quando da consumação do delito e do oferecimento da denúncia, o recorrente ostentava a condição de militar, podendo assim, ser sujeito ativo da deserção. A superveniente exclusão das fileiras militares, por fatos diversos, não dá azo ao trancamento da ação penal, sob a alegação de ausência de condição de procedibilidade. A exclusão do paciente das Fileiras do Exército ocorreu quando já estava consumado o crime de deserção.(...) Não há irregularidade na lavratura do Termo de Deserção, nem na exclusão do militar das fileiras do Exército, após a consumação do delito”.[8] No mesmo sentido, tratando da possibilidade de licenciamento de praça que está respondendo a processo criminal, e interpretando o art. 31, § 5º da Lei 4.375/64, asseverou o STJ que, da leitura do referido dispositivo não se extrai que o praça que tenha concluído seu tempo de serviço, mas esteja respondendo a um processo criminal junto ao Foro Militar, não possa licenciar-se. Interpretação equivocada da recorrente. Recurso desprovido.[9]

    O mesmo entendimento é encontrado na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, notadamente no voto vencido do Ministro Artur Vidigal de Oliveira. Para o ilustre Ministro, não há que se falar em civil que responde a processo de deserção, ainda que seja excluído das Forças Armadas, mas em militar que cometeu um delito e que necessita ser processado e julgado pelo ato que praticou, a fim de que haja a preservação do serviço e do dever militares. A coerência de suas manifestações restou consignada nos Embargos 121-83.2011.7.02.0102/DF, julgado em 04.09.2013; Habeas Corpus 104-48.2013.7.00.0000/AM, julgado em 11.06.2013; Apelação 69.2012.7.06.0006/BA, julgada em 20.05.2013, dentre outros.

    Ademais, a se prevalecer o entendimento de que não se pode processar e julgar um civil pelo cometimento de crime militar próprio, estar-se-ia ignorando um importante vetor para a submissão do civil à justiça militar, o inciso III, do art. , do CPM, que autoriza a submissão nos casos de efetiva ofensa às instituições militares.

    Também não se pode olvidar o princípio de que a lei rege os atos praticados a seu tempo (tempus regit actum), no caso específico da deserção o agente necessariamente era militar e, a condição de procedibilidade calcada na necessidade de ostentar a qualidade de militar para o oferecimento da denúncia, atende apenas a este momento inicial do processo, o qual, tendo sido iniciado, deve prescindir de tal condição, ainda que renomeada de condição de prosseguibilidade, condição, diga-se, sem amparo legal.

    A aceitação da tese de que um civil não pode ser objeto de processo na Justiça Militar apenas pelo fato de ser civil leva, invariavelmente, a outra conclusão, a de que um ex-policial militar, processado por crime militar cometido durante o tempo em que estava na corporação, tivesse seu processo extinto, apenas e tão somente porque, depois do fato delituoso, se tornou civil já que a Justiça Militar Estadual, em princípio não julga civis, a não ser os civis que sejam ex-policiais militares e nesta condição cometeram crime militar definidos em lei, na dicção do art. 125, §§ 3º e , da Constituição Federal, o que, convenhamos, ante o princípio do tempus regit actum é argumento difícil de se aceitar.

    Por fim, a solução apontada por parte da doutrina e jurisprudência, para aqueles processos que estavam em andamento e o acusado perdeu a qualidade de militar, qual seja, extinção do feito pela falta do interesse de agir merece algumas considerações. Extinguindo-se o processo naturalmente será extinta a punibilidade do agente, este é o ponto crucial. Uma simples olhada no rol elencado no art. 123, do Código Penal Militar, é suficiente para verificar que a “ ausência da chamada condição de prosseguibilidade do agente – qualidade de militar, após o recebimento da denúncia”, não está ali presente, dela o legislador não cogitou, quando foram relacionadas as causas de extinção da punibilidade.

    [1] Membro do Ministério Público da União. Promotor da Justiça Militar. Sócio Fundador da Associação Internacional das Justiças Militares – AIJM. Membro correspondente da Academia Mineira de Direito Militar. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Editora Juruá. Administrador do site JUS MILITARIS: www.jusmilitaris.com.br

    CPPM, art. 456, § 4º: Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada (...); CPPM, art. 454, § 1º: O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado até decisão transitada em julgado.

    [3] Oficina ESMPU/Procuradoria da Justiça Militar em Porto Alegre-RS “Crimes propriamente militares”. Evento realizado na Procuradoria da Justiça Militar em Porto Alegre/RS, no período de 12 à 14 de maio de 2009.

    [4] STF: HC 103.254/PR, rel. Ministro Celso de Mello; HC 90.838/SP, rel. Ministra Carmen Lúcia; HC 79.531/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio; HC 90.672, rel. Ministro Joaquim Barbosa.

    [5] LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. Brasília: Método, 2008, p. 380.

    [6] MIGUEL, Cláudio Amim; CRUZ, COLDIBELLI, Nelson. Elementos de Direito Processual Penal Militar, 3ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.172.

    [7] FEITOZA, Denilson. Direito Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis. Niterói: Impetus, 2008, p. 226-227.

    [8] STJ: 6ª Turma, RHC 24.607, relator Min. Ogg Fernandes, julgado em 23.03.2010, DJe 12.04.2010.

    [9] STJ —Recurso Especial nº 32S.907/SC, Relator o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/2/2003, publicado em 24/3/2003.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)