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18 de Dezembro de 2017
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    O adolescente militar pode praticar crime militar?

    Jorge Cesar Assis
    Publicado por Jorge Cesar Assis
    há 5 anos

    Jorge César de Assis[2]

    Mariana Queiroz Aquino Campos[3]

    Dentre o rol de preocupação com a formação militar envolvendo adolescentes na caserna, uma delas consiste em definir qual deve ser o procedimento a ser adotado em face dos atos delituosos por eles praticados, e, de consequência, quem teria competência para apreciar e julgar tais atos.

    Dessa forma, ab initio, cumpre destacarmos o sistema de proteção aos menores de dezoito anos no Brasil, que se solidificou com o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA- Lei 8069/90, o qual foi criado em virtude da necessidade de uma Justiça especializada que protegesse e amparasse as crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, e teve por base a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelas Nações Unidas em 1989 e ratificada pelo Brasil em 1990. Tal Convenção consiste em importantíssimo documento que estabelece amplo conjunto de direitos fundamentais, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais do público infanto-juvenil, bem como disciplina sua forma de aplicação.

    Assim, impende ressaltar que, nesse contexto de garantias asseguradas às crianças e aos adolescentes, a parte geral do ECA trata de princípios norteadores, como o da proteção integral da criança e do adolescente, dos direitos fundamentais e da prevenção. A parte especial, por sua vez, inclui a política de atendimento, as medidas de proteção, a prática do ato infracional, as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, o conselho tutelar, o acesso à justiça, e a apuração de infração administrativa e dos crimes ali previstos.

    Portanto, ´de se fixar que a Lei nº 8.069/90 é dotada de caráter especial, pois visa à proteção dos direitos infanto-juvenis, assegurando todas as garantias e princípios a eles inerentes, por meio de uma política de atendimento específica, destinada ao seu desenvolvimento físico, moral e mental, em condições de dignidade e liberdade. Mas pertence ao direito comum. O Estatuto da Criança e do Adolescente consiste em um conjunto de normas de proteção à pessoa menor de 18 anos.

    Nesse diapasão, ao mesmo tempo em que são assegurados direitos às crianças e adolescentes, são-lhes disciplinadas, também, obrigações. Assim, se intencionalmente violarem as normas básicas de convivência social, investindo contra a vida, integridade física ou patrimônio das pessoas, poderão se sujeitar a medidas sócio-educativas, quais sejam, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação (privação de liberdade), medidas estas que só poderão ser aplicadas mediante o exercício do direito da ampla defesa e contraditório, com todas as garantias constitucionais e processuais previstas no ordenamento jurídico pátrio.

    Com efeito, crianças e adolescentes podem vir a praticar atos tipificados como crimes ou contravenções; no entanto, a Lei 8069/90 classificou os atos delituosos da criança e do adolescente como atos infracionais. O art. 103 do referido diploma legal preceitua que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    Todavia, para os atos infracionais praticados por menores de dezoito anos não se comina pena, e sim são aplicadas medidas sócio-educativas previstas no art. 112, incisos I a VII do ECA, as quais poderão ser cumuladas com medidas protetivas, estipuladas no art. 101 do referido Estatuto. Cumpre ressaltar que a criança (menor de doze anos) está sujeita às referidas medidas de proteção somente, não lhe sendo aplicável as medidas sócio-educativas.

    Dessa forma, para o adolescente autor de ato infracional, a proposta dentro do contexto da proteção integral é a aplicação de medidas sócio-educativas tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento, objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva integração social, reeducando-o para o convívio em sociedade.

    O Código Penal Militar, criado por meio do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, ao tratar sobre menores, dispõe que:

    Menores

    Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um terço até a metade.

    Equiparação a maiores

    Art. 51. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade:

    a) os militares;

    b) os convocados, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporàriamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento;

    c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos.

    Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

    De acordo com a ordem constitucional em vigor, os art. 50, 51 e 52 do Código Penal Militar não foram recepcionados pela Constituição Federal e assim, conforme anotado alhures,

    “pelo art. 103 do estatuto, a conduta descrita como crime ou contravenção penal é considerada ato infracional. A lei não distingue o crime comum do militar, logo, desde que este último venha a ser cometido por adolescente (aluno dos Cursos de Formação de Oficiais, p. Ex.) transforma-se em ato infracional a ser apurado em procedimento especial estabelecido a partir do art. 171 do diploma especial de crianças e adolescentes. A menoridade é caso de desenvolvimento mental incompleto presumido. Esta convicção é reforçada pelo art. da Lei 8.069/90, que considerando a condição peculiar de crianças e adolescentes, define-os com pessoas em desenvolvimento”.[4]

    Atualmente só os alunos das Escolas de Oficiais[5] e das Escolas Preparatórias de Cadetes[6] podem ingressar na instituição militar como adolescentes, estando a possibilidade de ingresso no serviço militar aos 17 anos amparada na Lei do Servico Militar, em seu art. , § 2º[7], e que está, inclusive, de acordo com o art. , III, Código Civil de 2002, que trata da emancipação legal em virtude de exercício de emprego público efetivo. O ingresso voluntário de adolescentes de 17 anos, para a prestação do serviço militar inicial, na prática restou afastado, tendo em vista que a oferta de vagas disponíveis é pequena em face do número daqueles que se alistam, pois apenas 6% dos alistados anualmente é que irão servir.

    A possibilidade concreta da existência de um militar adolescente revela uma situação no mínimo curiosa, pois teríamos uma pessoa menor de 18 anos, emancipada para os atos da vida civil, e que pode, em situação extrema, ser empregada em operações militares, mas sendo subordinada à Justiça Infanto-Juvenil quando autor de ato infracional em tese.

    Destarte, uma vez constatada a prática de ato infracional, deverá o adolescente, mesmo sendo militar, desde logo, conforme prescreve o art. 172 do ECA, ser encaminhado à autoridade policial competente, que é, em princípio, o delegado de polícia estadual. Na prática, entretanto, esta possibilidade pode ser questionada.

    Pode-se imaginar, por exemplo, que quando for constatada a prática do crime de deserção pelo adolescente militar, que é crime propriamente militar e que possui um rito próprio previsto no Código de Processo Penal Militar - CPPM, deverá ser lavrado o Termo de Deserção pela autoridade militar, devendo este ser, posteriormente, remetido à Justiça Militar, a fim de embasar a Instrução Provisória de Deserção (IPD), a qual, servindo como Boletim de ocorrência Circunstanciada (art. 173, par. Ún., ECA) ou Relatório das Investigações e demais documentos (art. 117, ECA), será remetida à Justiça da Infância e Juventude, competente para apreciar a matéria.

    Nesse sentido, de acordo com Luiz Carlos Couto, no caso de ato infracional praticado por adolescente desertor,

    caso seja o mesmo apreendido ou se apresente espontaneamente, deverá sua Unidade Militar de origem submetê-lo a exame de inspeção de saúde, para fins de reinclusão. Se apto, readquire seu status de militar, é reincluído, responde disciplinarmente perante seu Comando e se o Agente do Ministério Público Militar ou que atue nesta, entender que houve o ato infracional (crime de deserção), deverá a Justiça Militar Federal ou Estadual apresentá-lo, juntamente com tudo o que foi apurado, remetendo os autos de Instrução Provisória de Deserção (IPD) à Justiça da Infância e do Adolescente, para as medidas por parte do representante do Ministério Público e do Juízo daquela Justiça Especializada, lembrando que esta só existe na esfera estadual. Se inapto, por inteligência da Súmula 8 do STM - “O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, for julgado em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público". (DJ1 Nº 77, de 24.04.95), o Ministério Público Militar, através de seu representante deve pronunciar pela isenção do processo, arquivando-se o IPD; caso contrário, se entender ter ocorrido um ato infracional, remete o adolescente e os autos em questão à Justiça da Infância e do Adolescente, conforme acima citado”.[8]

    Contudo, referida afirmação não esgota as possibilidades, já que o adolescente militar poderá cometer qualquer crime militar e, se considerarmos que o exercício da polícia judiciária militar pertence ao Comandante da Escola Militar, a investigação do fato delituoso (ato infracional) por ela deverá ser realizado, por duas razões. A uma, porque a atividade encerraria a confecção de uma peça de informação (boletim de ocorrência circunstanciada ou relatório das investigações) a ser enviada ao Ministério Público da Infância e da Juventude; a duas, porque a apuração das infrações penais militares está vedada ao delegado de polícia, nos termos da parte final do § 4º do art. 144 da Constituição Federal. Uma vez apurado o fato, o Comandante deverá remeter o infrator ao Juizado da Infância e Juventude, ressaltando-se que o adolescente militar infrator, ainda que fora da instituição militar escolar, ficará submetido àquela Justiça especializada até, no máximo, atingir a idade de vinte e um anos, conforme prescreve o art. 121, § 5º do ECA, naqueles casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

    Este entendimento está pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do acórdão abaixo:

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18ANOS DE IDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO DE 21 ANOS PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREVISÃO EXPRESSA NO ECA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 120 § 2º E 121 § 5º. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA .

    1. A aplicabilidade das regras do ECA remonta à data do cometimento do ato infracional, quando, então deve o a contar o adolescente com idade inferior a dezoito anos. A superveniência de imputabilidade penal não tem, por si só, o condão de interferir na aplicabilidade das regras do ECA. 2. De acordo com previsão do artigo 120, § 2º do ECA, não há prazo determinado para a duração da medida socioeducativa cumprida em regime de semiliberdade, aplicando-se, todavia, as regras da internação compatíveis com tal sistemática, dentre elas a de liberação obrigatória aos 21 anos. Irrelevante portanto a superveniência dos 18 anos de idade. 2. Ordem denegada.

    (STJ, HC 186.751/RJ, 6ª Turma, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12.04.2012)

    Não obstante tais considerações, vale destacar que a configuração do crime de deserção praticado por adolescente militar seria de difícil ocorrência, já que sua inassiduidade às aulas levaria a sua inexorável reprovação e conseqüente exclusão da Escola (Organização) Militar. A Exclusão do Curso frequentado pelo adolescente militar é procedimento diverso (ainda que coincidente) com a exclusão dele considerado como desertor, prevista no § 4º, do art. 456, do CPPM Ademais, a prática de outros crimes militares também geraria a expulsão do aluno militar da escola, em face do rigoroso regime escolar a que estão submetidos, pois, conforme prescreve o Estatuto dos Militares, o sentimento de dever, do pundonor militar e do decoro da classe impõem ao militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, em estrita obediência à hierarquia e à disciplina, que são a base institucional das Forças Armadas.

    Isto posto, conclui-se que um militar menor de 18 anos pode praticar conduta descrita como crime militar; todavia, por uma questão terminológica prevista em legislação específica, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o fato praticado por ele será considerado ato infracional

    Cabe ao Comandante da Escola Militar apurar o fato o qual estará retratado como Boletim de ocorrência Circunstanciada (art. 173, par. Ún., ECA) ou Relatório das Investigações e demais documentos (art. 117, ECA), encaminhando posteriormente os autos à Justiça da Infância e Juventude, em face dos princípios da especialidade e do devido processo legal, respeitando-se o ordenamento jurídico vigente. Tal procedimento pode ser utilizado, inclusive no ato infracional capitulado como crime de deserção, já que a condição de adolescente do autor do ato infracional desnatura a característica militar do crime.

    A apuração inicial do ato infracional, mesmo nos casos de adolescente militar, deve seguir o procedimento previsto a partir do art. 172 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo respeitar as peculiaridades do exercício da polícia judiciária militar.

    Em se tratando de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, o adolescente que cometeu o fato delituoso na condição de militar, submete-se à jurisdição da Justiça infanto-Juvenil até os 21 anos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

    Em face das peculiaridades das Escolas Militares e de seu rigoroso regime escolar, a prática de ato infracional poderá ensejar a reprovação e até a expulsão do adolescente do Corpo de Alunos, rompendo-se, definitivamente os laços entre a corporação e o adolescente militar infrator.

    [1] Artigo publicado na Revista Prática Jurídica nº 130, Editora Consulex, 31/1/2013.

    [2] Membro do Ministério Público da União, sendo Promotor da Justiça Militar.

    [3] Assessora Jurídica do Comando-Geral do Pessoal da Aeronáutica.

    [4] Assis, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. Curitiba: Juruá Editora. 2008, p.139/140.

    [5] Das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.

    [6] A Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR, foi criada em 28 de março de 1949. O Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, criou no Ministério da Aeronáutica, através do Decreto nº 26.514, uma Organização Militar similar que já existiu na Marinha e no Exército, o Curso Preparatório de Cadetes-do-Ar, precursor da atual EPCAR. Em 1992, a EPCAR suspendeu, temporariamente, a formação em nível do segundo grau, do ensino médio. Em 1993 a 1996 recebeu a atribuição de planejar e executar cursos e estágios de adaptação ao oficialato destinado a preparar em nível militar profissionais já formados que integrarão os Quadros de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos e o Quadro Complementar de Oficiais. Em 1995, foi determinada a reativação a partir de 1996, do terceiro ano do Curso Preparatório de Cadetes-do-Ar e em 1997, a reativação do segundo ano. No ano de 2000, com reativação do primeiro ano a EPCAR retornou a sua tradição iniciada em 1949 com a chegada dos primeiros alunos em Barbacena, episódio que marcou expressivamente o primeiro capítulo de sua trajetória.

    [7] Lei 4.375, de 1964 - LSM: art. 5º, § 2º:, Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.; Art. 73, Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos.

    [8] Couto, Luiz Carlos. O Adolescente-infrator-militar. Artigo extraído do sítio Jusmilitaris. Com. Br, disponível em http://www.jusmilitaris.com.br/uploads/docs/omenormilitar.pdf.

    1 Comentário

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    Prezados, e no caso de uma possível transgressão disciplinar militar, que preveja permanecia disciplinar ou prisão administrativa, como ficaria a situação do menor militar? Quem seria competente para determinar a permanência do militar para cumprir a punição? continuar lendo