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22 de setembro de 2014

Considerações sobre o policial militar da ativa e a prestação de serviços de segurança em horários de folga

Publicado por Jorge Cesar Assis - 2 anos atrás

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Sumário: 1. Apresentação do tema – 2. A Natureza da função policial militar – 3. A posição dos Tribunais Trabalhistas – 4. A posição do Tribunal Superior do Trabalho – 5. Conclusão.

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA

Tornou-se comum o fato de policiais militares, em seus horários de folga, prestarem serviços específicos de segurança em lojas, shopping center, supermercados, condomínios etc.

A segurança, agora particular, é exercida com certa periodicidade, quase sempre aos finais de semana, ou em dias alternados com os horários de serviço na Corporação. Não se olvide que essa flexibilidade somente é possível porque aquelas pessoas físicas ou jurídicas que recrutam policiais militares procuram adequar seus interesses (do empregador) com os dos prestadores de serviço (PMs), de modo que estes trabalhem nos dias de sua conveniência e aqueles não sofram solução de continuidade na segurança desejada.

Quando essa prestação de serviços acaba de alguma forma, é comum os policiais militares buscarem a Justiça do Trabalho visando a ver configurada a relação de emprego e ter assim garantidos os direitos trabalhistas dela decorrente.

O Advogado Ulysses Renato Pereira Rodrigues, discorrendo sobre a prestação de serviços de segurança feita por PMs, e posicionando-se contra a configuração do vínculo empregatício, leciona que:

Durante todo o tempo em que um policial militar da ativa sustenta relação de emprego com um particular (seja pessoa física ou jurídica), está se esquecendo de que, na qualidade de agente do Estado, tem por fim prestar serviços relativos à segurança do particular de modo institucional, absolutamente vinculado ao comando e à hierarquia da PM.

E esse entendimento inicial destrói inclusive a tentativa de sustentação de que a atividade denunciada pelo policial, como razão de ser de uma reclamação trabalhista, possa ser considerada como um bico.

É preciso observar, já de início, que, se é dever do Estado a oferta de segurança, não se pode conceber que um policial militar, na ativa, verdadeiro braço armado da polícia do Estado, pretenda, com o exercício de seu mister, ainda receber dos particulares o preço dos seus serviços pelos quais já lhe pagam os cofres públicos. (Repertório IOB de Jurisprudência, 23/95, 1a Quinzena de dezembro de 1995, p. 322)

A excelência dos argumentos não lhe retira o radicalismo da posição adotada, já que tal prestação de serviços é feita, sempre, nos dias e horários de folga, ou seja, naqueles em que o PM poderia estar descansando ou aproveitando o lazer que lhe seria possível, mas mesmo assim, sacrifica-se, com o fito, via de regra de aumentar seus rendimentos mensais.

2 A NATUREZA DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

Prima facie, diga-se que os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 42), devendo ser regidos por legislação específica.

O Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), trazido a lume pelo Dec. Federal 88.777, de 30.09.1983, dispôs, em seu art. 16, que “a carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada ‘Atividade Policial-Militar’”.

Já a Lei Estadual 1.943, de 23.06.1954 (Código da PM do Paraná), assevera, em seu art. 107, que “ao militar em exercício da profissão é vedado fazer parte ativa de firma comercial, de empresa industrial de qualquer natureza, nelas exercer função ou emprego remunerado”. Tal disposição foi repetida no art. 22, do agora Dec.-lei 667, de 02.07.1969, quando reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

A Lei Estadual 6.774, de 08.01.1976[3], não se referiu à natureza da atividade policial militar, quando dispôs sobre a organização básica da PM do Paraná.

Verifica-se, assim, que o policial militar tem, inegavelmente, um dever para com o Estado e Corporação, devendo cumprir as missões que lhe forem confiadas, dentre as quais a de trabalhar nos dias, horários e locais previamente estabelecidos, além da possibilidade constante, de ser colocado em situação de prontidão (estado de alerta de uma Unidade Militar), sempre e pelo tempo que for necessário quando ocorrer uma anormalidade na ordem pública que a sua Corporação é encarregada de preservar (CF, art. 144).

3 A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS

Inicialmente criou-se uma controvérsia na Justiça do Trabalho sobre a configuração do vínculo empregatício do policial militar que presta serviços de segurança nos horários de sua folga. As decisões ocorreram nos dois sentidos:

3.1 No sentido da não configuração

Policial militar da ativa – vínculo de emprego com particular. É incompatível coexistir a relação de emprego entre policial militar da ativa e eventual empregador, para prestação de serviços de segurança. O policial militar, na qualidade de agente do Estado, já tem por dever prestar tais serviços de modo institucional e vinculação à hierarquia e ao comando da PM, não se tratando de “bico” tal atividade.(TRT/2a Reg. – 2a T.– RO, 02930088707 – Rel. Juiz Nelson Nazar – DJ SP 22.07.1994 – p. 94). (*) A palavra “bico”, nesta ementa, refere-se à atividade policial militar, estatutária.

Não caracteriza vínculo empregatício o trabalho de segurança realizado por policiais em seus dias de folga, ainda que sujeitos a plantões pré-estabelecidos. A flexibilidade de revezamento entre os colegas de equipe e o rateio da remuneração, descaracteriza a necessária pessoalidade e demonstram que o labor assim prestado nada mais é do que o popular ‘bico’, não se confundindo com o trabalho subordinado descrito nos arts. e da CLT.” (Ac. Un. – TRT/2a Reg. – 8a T. – RO 02950077280 – Rel. Juiz Hideki Hirashima – DJ SP, 25.07.1996 – p. 52). (*) A palavra “bico”, nesta ementa, refere-se ao serviço prestado nas folgas.

O simples fato do recorrente ser policial militar da ativa retira, de imediato, a subordinação jurídica, uma vez que nunca poderá desrespeitar o horário determinado pelo Comandante da Corporação. Isso significa que ele fazia seu próprio horário. Assim, ausente a subordinação jurídica exigida em toda relação de emprego. (TRT/2a Reg. – RO 18.662/9 – Rel. Juiz Narciso F. Júnior – DJ – 17.07.1998)

3.2 No sentido da configuração

Policial militar. Reconhecimento da relação de emprego. A condição de policial militar não obsta o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa reclamada. O policial militar, como é fato notório, arrosta, nos dias de hoje, sérias dificuldades para prover seu sustento e de seus familiares apenas com base nos soldos que lhe são conferidos pela Corporação, vendo-se muitas vezes na contingência de recorrer à prática de atividades paralelas lícitas para complementá-las, o que, quando muito, representa infração disciplinar que, na prática, vem sendo relevada em razão da forte analogia com as hipóteses de exclusão de ilicitude.”(Ac. Un. – TRT/2a Reg. – RO 02950119454 – Rel. Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DJ SP II 20.06.1996 – p. 49)

Relação de emprego. Policial militar. Segurança de supermercado. A legislação estadual que veda ao policial militar, em regime estatutário, o exercício de outras atividades, apenas gera ilícito administrativo, mas não afeta o império da Lei federal trabalhista, até porque compete privativamente à União Federal legislar sobre direito de trabalho (CF, art. 22, I). Relação de emprego configurada, ante comprovação dos pressupostos legais.(TRT/1a Reg. – 3a T. – RO 8748/92 – DJ RJ II 18.03.1996 – p. 76)

Mesmo como funcionário público estadual, inexiste impedimento legal que impeça o policial militar de prestar serviços a terceiros, mormente em se tratando de trabalho relacionado à sua atividade, qual seja, prestação de serviços de segurança, desde que não obstrua o cumprimento de escala de serviço e o oferecimento de efetiva segurança à população. (TST – Rec. De Rev. 273.734/3 – TRT/2a Reg. – Rel. Min. Thaumaturgo Cortizo – DJU 14.08.1998)

Esta posição foi-se consolidando pelo Brasil afora, como se pode constatar abaixo:

Tribunal Regional do Trabalho da 2² Região:

Policial militar. Vínculo empregatício. Possibilidade. Presentes os requisitos do vínculo de emprego, irrelevante se torna o fato de o reclamante ser policial militar, eis que não há qualquer incompatibilidade. Eventual descumprimento de norma da corporação a que está afeito o empregado configura mera infração administrativa, que escapa à competência da Justiça do Trabalho. Entendimento diverso propiciaria enriquecimento ilícito do empregador, que foi beneficiário dos serviços do trabalhador, não podendo se aproveitar da sua própria torpeza. Inteligência da Súmula nº 386 do TST. Recurso Ordinário da 1ª reclamada não provido. (TRT 2ª Região – 14ª T./RO 0167100-10.2010.5.02.0014 - Rel. Juiz Davi Furtado Meirelles – j. Em 27/10/2011)

Vínculo empregatício. Policial Militar. Possibilidade de reconhecimento. Inexistência de óbice legal. Não existe óbice em nosso ordenamento jurídico à manutenção de relação empregatícia entre o policial militar e a iniciativa privada, soerguendo-se que nesta Justiça Especializada predomina o princípio da primazia da realidade, preceito este que tem o condão de tipificar a legalidade da prestação laboral desfrutada pelo empregador. O princípio da não acumulação tem como destinatário o administrador público, o qual é competente para a aplicar as penalidades cabíveis às infrações obreiras, não se estendendo a terceiros. Assim, evidenciados os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não há como se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego do militar com a empresa Reclamada, sob pena de afronta a princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, já que não há como se restabelecer ao "status quo ante" a situação obreira, especialmente devido à energia humana já despendida. Neste sentido é a Súmula 386 do c. TST. (TRT 2ª Região – 4ª T./RO 0214600-05.2010.5.02.0004– Rel. Juiz Sergio Winnik – j. Em 04/10/2011)

Vínculo de emprego. Policial militar. O fato do reclamante ostentar a condição de policial militar não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Presentes de forma concomitante os requisitos do art. da CLT, impõe-se o reconhecimento do liame empregatício. Recurso a que se dá provimento. (TRT 2ª Região – 3ª T./RO 0145900-74.2010.5.02.0004 – Rel. Juíza Mercia Tomazinho – j. Em 27/19/2011)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

Policial militar – Vínculo empregatício. A prestação de serviços à Polícia Militar, por si só, não impede o reconhecimento do vínculo empregatício do policial com o tomador de seus serviços, desde que presentes os pressupostos fático-jurídicos daquela espécie de relação jurídica. Inteligência da Súmula 386, do C. TST. (TRT 3ª Região – 4ª T./RO 01429-2010-031-03-00-6 - Rel. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires – publicado em 22/08/2011)

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região:

Policial militar. Vínculo empregatício. Presença dos requisitos do art. da CLT. Presentes os requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício (pessoa física, pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade), previstos no art. da CLT, não há óbice ao reconhecimento da relação de emprego entre o policial militar que presta serviços de segurança e o particular tomador dos serviços. A proibição constante no Estatuto do Policial Militar configura falta administrativa a ser apurada pela corporação a qual se integra o reclamante, conforme Súmula n. 386 do TST. (TRT 14ª Região – 1ª T./RO 01014.2007.005.14.00-0 – Rel. Juíza Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria – j. Em 21/05/2008)

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região:

Policial militar. Reconhecimento de vínculo com entidade privada. A vedação legal para o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e entidade privada, há muito, foi superada pela Súmula n. 386 do TST. Comprovada a existência de trabalho subordinado, exercido com pessoalidade, onerosidade e habitualidade, impõe-se a manutenção do vínculo empregatício reconhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A multa de dez por cento, prevista no art. 475-J do CPC, é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho e, por disposição do art. 769 da CLT, vez que, nesse diploma, não há previsão de multa incentivando o reclamado a cumprir a decisão espontaneamente. Recurso Ordinário conhecido, mas não provido. (TRT 16ª Região – 1ª T./RO 00660-2008-003-16-00-8 – Rel. Juiz Alcebíades Tavares Dantas – j. Em 17/03/2010)

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 386 DO C. TST, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. DA CLT, É LEGÍTIMO O RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE POLICIAL MILITAR E EMPRESA PRIVADA, INDEPENDENTEMENTE DO EVENTUAL CABIMENTO DE PENALIDADE DISCIPLINAR PREVISTA NO ESTATUTO DO POLICIAL MILITAR. APELO IMPROVIDO. (TRT 19ª Região – Rec. Ord. 11600.2009.004.19.00-4 – Rel. Desembargador Nova Moreira – publicado em 06/07/2011)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE "PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. DA CLT, É LEGÍTIMO O RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE POLICIAL MILITAR E EMPRESA PRIVADA, INDEPENDENTEMENTE DO EVENTUAL CABIMENTO DE PENALIDADE DISCIPLINAR PREVISTA NO ESTATUTO DO POLICIAL MILITAR" (SÚM. 386, TST). (TRT 19ª Região – Rec. Ord. 00486.2010.004.19.00-8 – Rel. Desembargador Severino Rodrigues – publicado em 22/06/2011)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região:

Policial militar – Vínculo empregatício com empresa privada – Reconhecimento em juízo – Súmula Nº 386 do TST – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme jurisprudência consolidada do TST, “preenchidos os requisitos do art. da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar”. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – CÁLCULOS – REGIME DE COMPETÊNCIA – PROVIMENTO. De acordo com o art. 114, do CTN: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Partindo desse norte, pode-se dizer que a prestação do serviço é o fato gerador da contribuição previdenciária, quando surge, para a empresa, a obrigatoriedade de recolhê-la. Desse modo, deverá ser utilizado o critério de apuração do regime de competência, qual seja, mês a mês, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, III, do TST. (TRT 20ª Região – Rec. Ord. 00966-2008-001-20-00-0 – Rel. Desembargador Carlos Alberto Pedreira Cardoso – publicado em 26/04/2010)

A posição dos tribunais trabalhistas, nos parece pacífica pela caracterização da relação de emprego em casos que tais, todavia, persistem ainda alguns julgados pela não configuração:

Vínculo de emprego. Policial militar do Estado de Santa Catarina. Nos termos do art. 22 do Decreto-lei 667, de 02.07.69, que veda que os membros das Polícias Militares integrem empresas comerciais ou industriais ou que nelas exerçam função ou emprego remunerado, resulta ilícita a contratação desses agentes, havendo nulidade de pleno direito (art. 145, V, do Código Civil de 1916) a impedir, impede a formação do contrato de trabalho. Ao contrário do que estabelece a Orientação Jurisprudencial 167 da SDI do colendo TST, não se trata de mera previsão administrativa ou disciplinar que possa sujeitar o policial militar apenas às sanções dessa natureza, mas de vedação, prevista em norma da mesma hierarquia da CLT. Não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego e a outorga de validade ao contrato de trabalho também por força do disposto no art. 32, I, da Lei Estadual 6.218, de 10.02.83, que exige “dedicação integral ao serviço policial-militar e fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida”. Em razão da nulidade, o contrato de trabalho não tem nenhum efeito que possa ser reconhecido judicialmente, a não ser, por analogia à hipótese de nulidade prevista no art. 37, § 2º, da Constituição da República, o do pagamento dos salários em sentido estrito. (TRT 12ª Região – 2ª T/RO-V-A 01655-2003-028-12-00-6 – Rel. Juiz Carlos Alberto Godoy Ilha – j. Em 14.04.2005).

Direito material do trabalho. Relação de emprego entre empresa privada e policial militar da ativa. O policial militar da ativa que permanece subordinado à sua corporação em tempo integral, não pode estar subordinado a outro empregador, inclusive porque sequer pode se comprometer a cumprir jornada de trabalho ou escalas de serviço. Certamente o empregador privado não abriria mão de seu poder diretivo, o qual implica na subordinação jurídica do empregado, e que ficaria restringido diante da subordinação do policial militar à corporação. Logo, o serviço prestado pelo policial militar nos seus horários de folga, caracteriza-se como um "bico", como popularmente é conhecida a prestação de serviço autônomo eventual. (TRT 8ª Região – 3ª T/RO 00631-2005-013-08-00-4 – Rel. Mary Anne A. C. Medrado – j. Em 25.11.2005)

Vínculo de emprego. Policial militar do Estado de Santa Catarina. Nos termos dos arts. 22 do Dec.-lei 667/69 e art. 32, I, da Lei Estadual 6.218/83, os integrantes da Polícia Militar estão obrigados a executar seus serviços com exclusividade, sendo vedado o exercício de outras funções em entidades privadas. Patente, portanto, a incompatibilidade das funções de policial militar com os serviços de segurança privada, o que impossibilita declarar a relação de emprego. (TRT 12ª Região – 3ªT/RO-V 02023-2005-037-12-00-2 – Rel. Juíza Ligia Maria Teixeira Gouvêa – j. Em 15.08.2006)

Policial militar – Relação de emprego. Estando a serviço da coletividade, em benefício da segurança pública, o policial militar tem dedicação integral e exclusiva ao serviço, até porque pode ser convocado a qualquer hora para participar de diligências. Logo, toda e qualquer atividade que desenvolva fora do âmbito militar não pode ser reconhecida como relação de emprego. É que não podendo dispor de seu horário para atender aos chamados do empregador, fica difícil reconhecer a subordinação ou falar em compatibilidade de horários. (TRT 8ª Região – 1ª T./RO 0166000-62.2008.5.08.0001 – Rel. Desembargador Marcus Losada – j. Em 21/08/2009)

4 A POSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

A matéria já tinha se pacificado no E. TST, fazendo parte inclusive de sua Orientação Jurisprudencial, consubstanciado pelo Enunciado 167, inserido em 26.03.1999:

Enunciado 167: Preenchido os requisitos do art. 3o da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre Policial Militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Precedentes do TST:

  • E-RR 229887/95 – Min. Leonardo Silva – decisão unânime – DJU03.04.1998.
  • E-RR 183025/95 – acórdão 5.124/97 – Min. Moura França – decisão unânime – DJU 14.11.1997.
  • E-RR 156012/95 – acórdão 2.526/97 – Min. Ronaldo Leal – decisão unânime – DJU27.06.1997.
  • E-RR 82932/93 – acórdão 038/96 – Min. Cnéia Moreira – decisão unânime – DJU23.08.1996.

Atualmente, a antiga Orientação Jurisprudencial encontra-se sumulada:

Súmula 386/TST: Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (conversão da Orientação Jurisprudencial 167 da SDI-1) – Res.129/05 – DJ 20.04.2005. Preenchidos os requisitos do art. da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ 167 – Inserida em 26.03.1999)

Para a mais alta Corte laboral do país, mesmo sendo o policial militar tido como funcionário público, não há impedimento legal que o impeça de prestar serviços a terceiros, mormente em se tratando de trabalho relacionado à sua atividade, destinando-se à prestação de serviços de segurança e que não obstrui seu desempenho funcional.

E, desta forma, ainda que se considere ilegal a contratação do policial militar por empresa privada, para o exercício de emprego ou função remunerada, ante a proibição imposta no art. 22, do Dec.-lei 667/69, não se trata de trabalho ilícito, devendo prevalecer no caso o princípio do contrato-realidade, que norteia a Justiça Trabalhista visando a proteger o trabalhador e coibir o enriquecimento sem causa.

Na verdade, as empresas reclamadas perante a Justiça Trabalhista, mesmo cientes da condição de policial militar dos Reclamados e da proibição contida na norma legal, acabam contratando-os como segurança, usufruindo da sua força laboral, procurando, a toda evidência, fugir dos encargos trabalhistas.

Agravo de instrumento em recurso de revista – Policial militar – Relação de emprego. É possível o reconhecimento de vínculo empregatício de policial militar com empresa privada, independentemente de eventual infração administrativa. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, constatou a existência do liame empregatício, pois o obreiro trabalhou como vigia no estabelecimento do reclamado, de forma pessoal, não eventual e subordinada, recebendo salário mensal. Incólume, pois, o art. , da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST – AIRR 1285-32.2010.5.18.0008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/11/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2011)

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Policial militar. Possibilidade. Súmula Nº 386 do TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 386 do TST (ex-OJ nº 167 da SBDI-1), firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Nessa esteira, constatando-se que o e. Tribunal Regional dirimiu a controvérsia à luz da supramencionada orientação, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 121500-92.2009.5.06.0012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 26/10/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/11/2011)

Policial militar. Vínculo de emprego. Preenchidos os requisitos do art. da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar- (Súmula n.º 386 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 17040-35.2009.5.03.0013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2011)

5 CONCLUSÃO

Conquanto não se pretenda esgotar a matéria – que não é mais controvertida, quer nos parecer, data venia, que a prestação de serviços por policial militar, em horários de folga, desde que com periodicidade (independente da flexibilidade de horários) e para o mesmo empregador, configura para a Justiça Trabalhista o chamado vínculo empregatício, daí decorrendo todos os direitos que a Lei especial impõe.

Analise-se a questão, ainda, por dois aspectos:

Em relação à PM, é a própria Corporação que deve apurar possível infração administrativa (com ofensa à Instituição) no fato de o Policial Militar trabalhar como segurança em seus horários de folga. Desde que a Corporação aceite (ou tolere) tal conduta, esse fato não aproveita ao empregador, devendo ser tratado apenas no âmbito interna corporis.

Em relação ao empregador, o mesmo não se aproveita da condição de policial militar daquele que lhe presta serviços para eximir-se do pagamento das obrigações e direitos trabalhistas.

Este é inclusive um risco previsível daquele que emprega um servidor militar vinculado ao Estado, quando poderia ter o mesmo serviço por parte de empresas legalizadas e dentro, é claro, das normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Aqui, parece-nos, o empregador visa a locupletar-se com a prestação de um serviço de segurança altamente especializado, mediante pagamento a menor (em razão da flexibilidade de horários e do impedimento legal do PM em contratar) e, é lógico, desobrigado dos encargos trabalhistas (assinatura em carteira, 13º salário, descanso semanal remunerado, férias remuneradas com 1/3 a mais, adicional de periculosidade, aviso prévio, indenização etc.)

Por fim, ao tempo em que entendemos configurado o vínculo empregatício do policial militar que trabalhe de segurança nas horas vagas, a análise e julgamento do caso concreto insere-se dentro do poder discricionário da Administração Policial Militar, em pretender – ou não, responsabilizar o miliciano administrativamente, o que só deverá ser feito se o mesmo descumprir suas obrigações e deveres estatutários, com prejuízo para a Corporação.

[1] Tema constante do Livro Direito Militar – Aspectos Penais, Processuais Penais e Administrativos. 3ª edição, Revista e Atualizada. Curitiba: Editora Juruá, 2012 (no prelo)

[2] Membro do Ministério Público da União. Promotor da Justiça Militar em Santa Maria/RS. Sócio Fundador da Associação Internacional das Justiças Militares – AIJM. Membro Correspondente da Academia Mineira de Direito Militar. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Editora Juruá.

[3] Revogada pela lei estadual16.5755, de 28.09.2010.

Jorge Cesar Assis

Jorge Cesar Assis

Membro do Ministério Público da União, sendo Promotor da Justiça Militar em Santa Maria-RS. Integrou o Ministério Público Paranaense. Oficial da reserva não remunerada da Polícia Militar do Paraná. Sócio Fundador da Associação Internacional das Justiças Militares – AIJM. Coordenador da Biblioteca de...


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Disponível em: http://jorgecesarassis.jusbrasil.com.br/artigos/121940525/consideracoes-sobre-o-policial-militar-da-ativa-e-a-prestacao-de-servicos-de-seguranca-em-horarios-de-folga